Seu concorrente pode registrar o nome que a sua empresa usa há anos?

O que a lei protege de fato

O artigo 129 da Lei 9.279/1996 estabelece que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, assegurado ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Usar o nome, ainda que por anos, não cria essa propriedade.

A exceção do usuário anterior

O parágrafo 1º do artigo 129 garante direito de precedência ao registro a toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou do depósito, usava no País, há pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim.

É uma exceção estreita, e três pontos explicam por quê: ela depende de prova do uso anterior, exige boa-fé e precisa ser exercida dentro do processo, o que significa acompanhar as publicações e reagir no prazo. Quem descobre o problema anos depois normalmente já perdeu a janela.

O que cada documento protege

• Registro de marca no INPI: dá o direito de uso exclusivo do sinal, no ramo de atividade das classes pedidas, em todo o território nacional.
• Contrato social registrado na Junta Comercial: protege o nome empresarial, com alcance ligado ao estado da Junta; não equivale a registro de marca.
• Domínio na internet: garante o endereço eletrônico, e nada além disso.
• Perfil em rede social: é permissão de uso da plataforma, revogável conforme as regras dela.

O que fazer quando outro depositou antes

O primeiro passo é verificar a situação do pedido na Revista da Propriedade Industrial, porque existem prazos curtos para reagir. Dentro do processo cabe oposição ao pedido de terceiro; depois do registro concedido, a discussão muda de figura e passa a envolver nulidade, com requisitos próprios.

Fontes

• Lei 9.279/1996, artigo 129, caput e parágrafos 1º e 2º.
• Lei 9.279/1996, artigo 158, sobre o prazo de oposição.

Se o nome do seu negócio ainda não está registrado, o passo inicial é a busca de anterioridade nas classes em que você atua.

Perguntas frequentes

Uso o nome há dez anos; isso garante a marca?

Não por si só. A propriedade da marca nasce do registro no INPI, conforme o artigo 129 da Lei 9.279/1996.

E a exceção do uso anterior?

O parágrafo 1º do artigo 129 dá direito de precedência a quem usava de boa-fé no País há pelo menos seis meses na data do depósito, e precisa ser comprovado.

Registrar na Junta Comercial é a mesma coisa?

Não. O registro na Junta protege o nome empresarial; a marca é protegida pelo registro no INPI.

Posso impedir o pedido de outra pessoa?

Pode apresentar oposição no prazo previsto no artigo 158 da Lei 9.279/1996, contado da publicação do pedido.