Tributo pago a maior: valores que a empresa recolhe há anos sem perceber

Onde o recolhimento a maior costuma estar

1. Base de cálculo com inclusão indevida de outros tributos, matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. 2. Classificação fiscal equivocada de produtos, que leva a alíquota maior do que a devida. 3. Créditos não aproveitados em regimes não cumulativos. 4. Benefícios fiscais estaduais não aplicados, embora vigentes para a atividade. 5. Contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, cuja incidência é discutida caso a caso.

A revisão começa pelas obrigações acessórias entregues, e não pelos extratos de pagamento.

Restituição ou compensação

A compensação, prevista no artigo 74 da Lei 9.430/1996, costuma ser o caminho mais rápido no âmbito federal, porque o crédito reconhecido é usado para quitar tributos vincendos, sem fila de precatório. A restituição em dinheiro segue a via própria, conforme o ente. Em ambos os casos, o crédito é corrigido pela taxa Selic e exige que a apuração original seja retificada.

O prazo é o mesmo em toda discussão

Cinco anos, contados do pagamento indevido, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional e a Lei Complementar 118/2005. A cada mês sem revisão, um mês de crédito prescreve. Quando a revisão revela diferença a favor do Fisco, o tratamento muda e passa a ser o da denúncia espontânea do artigo 138 do mesmo código; por isso a análise é feita antes de qualquer pedido. Veja também autuação do Fisco recebida e crédito de IBS e CBS.

Fontes

• Código Tributário Nacional, artigos 138, 165 e 168.
• Lei Complementar 118/2005.
• Lei 9.430/1996, artigo 74.
• Supremo Tribunal Federal, Tema 69, repercussão geral.

Análise do caso

A Linhares Moreira Advocacia atua em direito tributário consultivo e contencioso, em Goiânia e em todo o Brasil, com revisão de apuração, pedidos de restituição e compensação. Para uma análise da sua apuração, fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Precisa de ação judicial para recuperar?

Nem sempre. Conforme a matéria, a via administrativa de restituição ou compensação resolve; teses controvertidas costumam exigir discussão judicial.

O prazo conta do pagamento ou do pedido?

Do pagamento indevido, alcançando os cinco anos anteriores ao pedido.

A empresa no Simples também recupera?

Pode haver recolhimento a maior no regime; a revisão examina a receita declarada e o anexo aplicado.

E se a revisão apontar diferença a pagar?

Aplica-se o tratamento da denúncia espontânea do artigo 138 do Código Tributário Nacional, com recolhimento antes de procedimento fiscal.