Servidor público aposentado com doença grave paga Imposto de Renda?

A lei fala em proventos, não no regime que paga

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das doenças que a própria lei relaciona. O texto não distingue a origem do pagamento. Por isso a isenção alcança tanto a aposentadoria paga pelo INSS quanto a paga por regime próprio de previdência da União, dos estados e dos municípios.

Quais doenças a lei lista

A lista do inciso XIV é fechada: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. O artigo 30, parágrafo 2º, da Lei 9.250/1995 incluiu a fibrose cística (mucoviscidose).

A mesma lei diz que a isenção vale ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma.

O que fica isento e o que continua tributado

• Proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças listadas: isentos, pelo inciso XIV.
• Pensão recebida por quem tem uma das doenças: isenta pelo inciso XXI, com uma exceção, a moléstia profissional.
• Salário do servidor na ativa, mesmo com a doença: continua tributado, porque a lei fala em proventos.
• Aluguéis e demais rendimentos: continuam tributados; a isenção não alcança a renda toda da pessoa.

Três situações que aparecem com frequência

1. Servidor aposentado pelo regime próprio, com diagnóstico posterior à aposentadoria. A isenção é possível; o texto legal é expresso ao admitir doença contraída depois. 2. Pensionista que desenvolveu a doença depois da concessão da pensão. O inciso XXI também prevê essa hipótese. 3. Servidor ainda em atividade, com doença grave. Não há isenção sobre o salário; o direito aparece quando o rendimento passa a ser provento de aposentadoria ou reforma.

Estar sem sintomas não derruba a isenção

O Superior Tribunal de Justiça fixou na Súmula 627, de dezembro de 2018, que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Na prática, estar em remissão ou com a doença controlada não é, sozinho, motivo para negar ou cortar o benefício.

Fontes

• Lei 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI.
• Lei 9.250/1995, artigo 30.
• Súmula 627 do STJ, Primeira Seção, DJe de 17 de dezembro de 2018.

Se essa é a sua situação, reúna o contracheque, o laudo e o histórico do diagnóstico antes de procurar orientação; é esse conjunto que define o pedido.

Perguntas frequentes

A isenção vale para aposentadoria de regime próprio do estado ou do município?

Sim. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 fala em proventos de aposentadoria ou reforma, sem distinguir o regime que faz o pagamento.

A doença precisa ter surgido antes da aposentadoria?

Não. A lei admite expressamente a doença contraída depois da aposentadoria ou da reforma.

Quem está sem sintomas perde o direito?

Não automaticamente. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva.

Servidor que ainda trabalha tem isenção?

Não sobre o salário. A regra alcança proventos de aposentadoria, de reforma e a pensão prevista no inciso XXI.