Servidor aposentado com câncer: como funciona a isenção do Imposto de Renda

A doença está na lista

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 cita neoplasia maligna entre as moléstias que isentam os proventos de aposentadoria e reforma. A lista é fechada: no recurso repetitivo REsp 1.116.620, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o rol é taxativo e que normas de isenção se interpretam literalmente, na linha do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Estar na lista, portanto, é o primeiro e decisivo requisito, e o câncer está.

Remissão não tira o direito

A negativa mais comum nesse diagnóstico é a de quem terminou o tratamento e está sem sinais da doença. A Súmula 627 do STJ, de dezembro de 2018, diz que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Remissão, alta do oncologista e exames limpos não são, por si, motivo para negar ou cortar o benefício.

O que o laudo precisa trazer

1. O diagnóstico de neoplasia maligna com o CID, e não apenas a descrição do tratamento realizado. 2. A data de início da doença, que costuma ser a do laudo histopatológico ou do primeiro exame que confirmou o tumor. É essa data que define o período alcançado pela restituição. 3. A emissão por serviço médico oficial da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, como exige o artigo 30 da Lei 9.250/1995 para o reconhecimento administrativo.

Leve à perícia o laudo anatomopatológico original, mesmo que antigo; é o documento que melhor fixa a data de início.

Enquanto o servidor está na ativa

A isenção alcança proventos, não salário. No Tema 1.037, o STJ fixou que o benefício não se aplica ao trabalhador com doença grave que ainda está em atividade. Para o servidor que se tratou antes de se aposentar, o direito aparece quando o rendimento passa a ser provento de aposentadoria.

Fontes

• Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV.
• Lei 9.250/1995, artigo 30.
• Súmula 627 do STJ, Primeira Seção, DJe de 17 de dezembro de 2018.
• STJ, REsp 1.116.620, recurso repetitivo, e Tema 1.037.
• Código Tributário Nacional, artigos 111 e 168.

Se você guarda o laudo do diagnóstico, já tem em mãos a peça mais importante do pedido.

Perguntas frequentes

Preciso estar em tratamento para ter a isenção?

Não. A Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva.

Tumor benigno dá direito?

Não. A lei fala em neoplasia maligna, e o STJ fixou que o rol é taxativo, sem interpretação extensiva.

A isenção vale desde quando?

Em regra, desde a data de início da doença registrada no laudo, respeitado o prazo de cinco anos do artigo 168 do Código Tributário Nacional para a restituição.

Serve laudo do meu oncologista particular?

Ele instrui o pedido, mas a via administrativa exige laudo de serviço médico oficial, conforme o artigo 30 da Lei 9.250/1995.