Paralisia irreversível e incapacitante: isenção de IR do servidor aposentado

Os dois requisitos da lei

O texto do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 não fala em paralisia apenas; fala em paralisia irreversível e incapacitante. Isso significa que o laudo precisa dizer que o quadro não tem perspectiva de reversão e que ele retira a capacidade. Laudos que descrevem a sequela sem afirmar esses dois pontos são a causa mais comum de negativa nesse enquadramento.

Quadros habitualmente analisados

• Sequela motora definitiva de acidente vascular cerebral, com hemiplegia.
• Lesão medular com paraplegia ou tetraplegia.
• Doenças neuromusculares progressivas, como a esclerose lateral amiotrófica.
• Paralisia cerebral e sequelas definitivas de trauma cranioencefálico.

O que o laudo precisa registrar

1. O diagnóstico e o CID, com a descrição do déficit motor. 2. A afirmação expressa de irreversibilidade. 3. A afirmação de que o quadro é incapacitante. 4. A data em que a condição se consolidou. 5. A emissão por serviço médico oficial, como exige o artigo 30 da Lei 9.250/1995.

Aposentadoria é condição para a isenção

A isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão. No Tema 1.037, o STJ definiu que o benefício não é aplicável ao trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Quem segue trabalhando não tem a isenção sobre o salário, ainda que já possua o diagnóstico.

Fontes

• Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV.
• Lei 9.250/1995, artigo 30.
• Súmulas 598 e 627 do STJ.
• STJ, Tema 1.037.
• Código Tributário Nacional, artigo 168.

Confira se o laudo usa as palavras irreversível e incapacitante; é por elas que o pedido é lido.

Perguntas frequentes

Paralisia parcial conta?

O que a lei pede é que a paralisia seja irreversível e incapacitante, com essas duas condições afirmadas no laudo.

Sequela de AVC entra?

Pode entrar quando o laudo descreve déficit motor definitivo e incapacitante.

Estou na ativa; tenho direito?

Não. No Tema 1.037 o STJ definiu que a isenção não alcança quem está na ativa.

Preciso refazer a perícia todo ano?

O artigo 30 da Lei 9.250/1995 admite prazo de validade no laudo quando a doença for passível de controle; em quadro irreversível não há razão para isso.